É válida a penhora sobre a integralidade de imóvel submetido a time - sharing ou a multipropriedade?
1 – Introdução De acordo com a doutrina autorizada, a multipripriedade ou time-sharing, genericamente, designa uma relação jurídica de...
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O CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O CDC: SAIBAM QUAIS QUAIS SÃO SEUS DIREITOS!
1. Introdução Os primeiros meses do ano correspondem ao maior número de matrículas escolares particulares (colégio, cursos de idiomas,...
Os principais aspectos do CDC nos contratos que envolvam outorga de crédito/financiamento bancário.
A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Incialmente cumpre destacar que o mútuo bancário consiste de mútuo de dinheiro...
Quais vantagens da aplicação do CDC para o paciente na responsabilidade civil por erro médico?
1. Considerações iniciais Os médicos são profissionais liberais. Profissionais liberais exercem, com autonomia, seu mister profissional,...
Danos sofridos em hospitais públicos ensejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
Uma reflexão contextualizada. 1. Uma contextualização do tema A responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF, art. 37, § 6º), desde...
Como o consumidor pode utilizar o direito de desistência ou reflexão após a conclusão do contrato?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz norma que, rompendo com a lógica contratual clássica, enseja ao consumidor o direito de...
O que consiste a indenização pela teoria da perda de uma chance no direito do consumidor?
A teoria da perda de uma chance ganhou enorme projeção teórica, maior, talvez, do que a sua real dimensão prática justifique. Consiste,...
Como cobrar cheques devolvidos?
Qual é o empresário ou comerciante que nunca recebeu um cheque sem fundos? Se o empresário aceita receber o pagamento através de cheques,...
O que é a teoria do adimplemento substancial na relação do consumo?
De que se trata? Da teoria do Adimplemento substancial, cuja formulação repele a resolução do negócio se o adimplemento foi realizado de...
Quais são os princípios inerentes á publicidade nas relações de consumo?
Primeiramente é fundamental estabelecer a distinção entre publicidade e propaganda. A palavra publicidade traz consigo propósito...
CDC x Convenção de Varsóvia: Indenização por perda de bagagem – alteração de entendimento pelo STF.
A matéria sofreu relevante alteração de entendimento em 2017, pelo STF. Vejamos como era antes e qual é a solução atual. A Convenção de...
O consumidor pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
O STJ, por sua Súmula 227, definiu: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Argumenta-se: “A evolução do pensamento jurídico, no qual...
Inadimplemento do consumidor x interrompimento elétrico
Qual a possibilidade das empresas fornecedoras de energia elétrica interromperem o serviço, ante o inadimplemento do consumidor? O art....
Como ocorre a responsabilidade causada ao consumidor pela falha na prestação do serviço bancário?
A responsabilidade civil por danos causados a consumidor é objetiva. Isto é, independe do elemento culpa. Basta que a vítima prove o dano...
O QUE É A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO?
Antes do Código de Defesa do Consumidor não havia lei eficiente para proteger os consumidores contra os riscos do consumo. Corriam por...
É possível idenização por danos morais e materiais sem que tenha participado da relação de consumo?
É possível a idenização por danos morais e materiais sem que o consumidor tenha participado da relação de consumo, sem ter realizado...
Como se configura a responsabilidade dos provedores de busca e serviços on-line, a ex:mercado livre.
A exploração comercial da internet configura relação de consumo. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo...
Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro.
O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas...
É possível ocorrência de danos morais pela demora excessiva no atendimento na emergência hospitalar?
De acordo com o entendimento da 9ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é possível. A demora excessiva no atendimento...
Quando a demora na fila do banco configura danos morais?
São comuns as constantes reclamações da demora na fila dos bancos. Afinal quem nunca passou por longas horas para ser atendido nas...
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